União homoafetiva dá direito à residência na União Europeia
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determina que para fins de autorização de residência de familiares de cidadãos comunitários, devem ser considerados cônjuges pessoas do mesmo sexo ainda que o Estado Europeu em que residem não reconheça o matrimônio homoafetivo celebrado em outro Estado. A decisão é fruto de uma consulta enviada ao TJUE pelo Tribunal Constitucional da Romênia. Como já comentamos aqui, a normativa da União Europeia prevê a possibilidade de que o cônjuge…
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