Começa a funcionar o Registro de União Estável (Pareja de Hecho) em Catalunha



Já está operativo o Registro de Parejas Estables em Catalunha. Como comentamos nesse post, o funcionamento desse Registro estava pendente apenas da publicação de um Regulamento interno que tornasse efetiva a sua implementação, possibilitando a partir desse momento a solicitação da inscrição da união estável por parte dos solicitantes.

A data para a promulgação desse regulamento estava inicialmente prevista para o mês de março de 2016. No entanto, somente um ano depois, neste último dia 31 do mês de março de 2017 o Diário Oficial da Catalunha publicou a norma que entra em vigor no próximo dia 1 de abril. 

A criação do registro tem como objetivo adequar a normativa catalã à jurisprudência constitucional em matéria de reconhecimento do direito às prestações da Seguridade Social aos membros da união estável. O que se busca é ampliar ao âmbito dos direitos públicos a igualdade de direitos civis que desfrutam as parejas de hecho em Catalunha.

Além disso, o funcionamento desse Registro também beneficiará a todas aquelas pessoas que necessitam comprovar a existência da pareja de hecho em trâmites de imigração e extranjería.



Como vai funcionar a partir de agora

Antes da criação do Registro era necessário apresentar distinta documentação em cada Administração Pública e para todos aqueles trâmites que exigiam a comprovação da existência da união estável. A documentação que se podia apresentar era variada e muitas vezes em função do modo de apresentação ou do tipo de documentação não se aceitava por parte do organismo responsável. Assim, a relação poderia ser considerada como união estável (pareja de hecho) perante um organismo público, enquanto que em outro, poderia ser considerada inexistente. 

Para evitar isso, se criou o Registro de Parejas Estables de Cataluña. Ao solicitar a inscrição da união estável, o Registro emite um documento justificativo de que você e seu companheiro (a) registraram a união estável. Ou seja, de que vocês já provaram perante o Registro a existência dessa relação. A partir de então, você só precisa apresentar esse documento em todos aqueles procedimentos que exigem a comprovação da união estável.


O que é o Registro de Parejas Estables?


O Registro de Parejas Estables é um registro de caráter administrativo. Isso quer dizer que a sua união estável não se constitui com a inscrição da sua relação no registro (como ocorre no matrimônio). O que você solicita no registro é que a Administração Pública lhe reconheça a existência prévia de sua união estável e lhe emita um documento único, que serve como meio de prova irrefutável da existência dessa relação e que é aceito por qualquer organismo público. 


Como se constitui a união estável (pareja de hecho) em Catalunha?


Conforme a normativa foral civil de Catalunha, se considera que existe união estável quando duas pessoas convivem em uma comunidade de vida análoga a vida matrimonial:

  • durante um tempo mínimo de 2 anos de maneira ininterrupta; ou
  • se há um filho em comum; ou
  • se elas formalizam a relação de união estável em documento público.



Como posso solicitar a inscrição de minha união estável no Registro de Parejas Estables de Catalunha?


Para solicitar a inscrição da pareja de hecho no Registro você deve preencher um formulário de solicitação e apresentar junto com uma declaração de responsabilidade. Além disso, você deve apresentar:

  • Documento de identificação de cada um;
  • Certidão de Inteiro Teor de Nascimento de cada um;
  • Certificado de empadronamiento, comprovando 2 anos de convivência ininterrupta, ou Documento público no qual se constitui a união estável.

Se o casal teve um filho em comum é necessário apresentar também a Certidão de Nascimento da criança e o empadronamiento municipal.

Lembre-se que todos os documentos estrangeiros para ter validez na Espanha devem estar apostilados e traduzidos.


Quanto tempo demora a resolução?


O prazo máximo para que seja resolvida a sua solicitação é de 2 meses. Em caso de que passado esse tempo você não tenha sido notificado ainda, se entende que a resolução é procedente. Nesse caso, o Registro deve proceder a registrar a união estável no prazo de 15 dias.


Onde devo solicitar a inscrição da pareja de hecho em Catalunha? 


Você pode solicitar a inscrição da pareja de hecho de maneira presencial mediante agendamento prévio (cita previa).

Os Registros da Catalunha aos que você pode se dirigir são os seguintes:

BARCELONA:

Departamento de Justicia
Calle de Pau Claris, 81
08010 Barcelona

GIRONA:

Oficina de Atención Ciudadana de Girona
Plaza Pompeu Fabra (Edificio Santa Caterina)
17002 Girona

LLEIDA:

Servicios Territoriales del Departamento de Justicia en Lleida
Calle de Sant Martí, 1
25004 Lleida

TARRAGONA:

Servicios Territoriales del Departamento de Justicia en Tarragona
Calle de Sant Antoni Maria Claret, 17
43002 Tarragona

TORTOSA:

Servicios Territoriales del Departamento de Justicia en Les Terres de l Ebre
Calle de Santa Anna, 3-5, 2ª planta
43500 Tortosa



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NORMATIVA APLICÁVEL:

ORDEN JUS/44/2017, de 28 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento del Registro de Parejas Estables de Cataluña.

Decreto-Ley 3/2015, de 6 de octubre, de modificación de la Ley 25/2010, de 29 de julio, del libro segundo del Código civil de Cataluña, relativa a la creación del Registro de parejas estables.




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